Acordo de Processamento de Dados (DPA)

Data Protection Agreement - Última atualização: 09/10/2026

1. Introdução e Objeto

Este Acordo de Processamento de Dados ("DPA" ou "Acordo") estabelece os termos e condições sob os quais o Guardião Ético ("Operador") processará dados pessoais em nome da Empresa Cliente ("Controlador") no contexto da prestação de serviços de canal de denúncias.

Este DPA é parte integrante do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes e tem como objetivo garantir a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018) e demais legislações aplicáveis.

2. Definições

Para os fins deste DPA, aplicam-se as definições previstas na LGPD, destacando-se:

  • Controlador: A Empresa Cliente, pessoa jurídica a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
  • Operador: O Guardião Ético, pessoa jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador.
  • Dados Pessoais: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
  • Dados Pessoais Sensíveis: Dados pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
  • Tratamento: Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
  • Titular: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
  • Incidente de Segurança: Qualquer acesso não autorizado, acidental ou ilícito que resulte na destruição, perda, alteração, divulgação ou acesso não autorizado a dados pessoais.

3. Natureza e Finalidade do Tratamento

3.1. Natureza do Tratamento

O Operador realizará o tratamento de dados pessoais exclusivamente para fornecer os serviços de canal de denúncias conforme contratado, incluindo:

  • Recebimento e armazenamento de denúncias.
  • Disponibilização de interface para gerenciamento de denúncias pelo Controlador.
  • Facilitação da comunicação entre denunciantes e o Controlador.
  • Geração de relatórios e estatísticas agregadas.

3.2. Finalidade do Tratamento

O tratamento de dados pessoais tem como finalidade exclusiva permitir que o Controlador:

  • Receba e investigue denúncias de condutas irregulares.
  • Cumpra obrigações legais e regulatórias (incluindo a Lei 14.457/2022).
  • Promova a conformidade ética e legal em sua organização.

3.3. Categorias de Dados Pessoais

O Operador poderá processar as seguintes categorias de dados pessoais:

  • Dados de Identificação: Nome, e-mail, telefone (quando o denunciante optar por se identificar).
  • Dados de Denúncias: Descrição do relato, categoria da denúncia, data e hora, arquivos anexados, mensagens trocadas.
  • Dados Técnicos (logs segregados): Para fins de segurança e prevenção a abusos, podemos manter logs técnicos segregados (IP, user agent) por até 90 dias, com acesso restrito e trilha de auditoria. Esses logs não são associados ao relato e não ficam acessíveis à equipe de tratativa. Após o prazo, são eliminados, salvo necessidade justificada para investigação de incidente de segurança ou obrigação legal.
  • Dados de Usuários Administradores: Nome, e-mail corporativo, cargo, logs de acesso.
  • Dados Sensíveis: Em alguns casos, as denúncias podem conter dados pessoais sensíveis (ex: saúde, orientação sexual) de forma incidental.

3.4. Categorias de Titulares

Os titulares dos dados pessoais incluem:

  • Denunciantes (colaboradores, ex-colaboradores, fornecedores, clientes ou terceiros).
  • Pessoas mencionadas nas denúncias.
  • Usuários administradores (funcionários do Controlador).

4. Obrigações do Operador

O Operador compromete-se a:

4.1. Tratamento Conforme Instruções

  • Tratar os dados pessoais apenas conforme instruções documentadas do Controlador, incluindo transferências de dados pessoais para países terceiros ou organizações internacionais, salvo quando exigido por lei aplicável.
  • Informar imediatamente o Controlador caso, em sua opinião, uma instrução viole a LGPD ou outras legislações de proteção de dados.

4.2. Confidencialidade

  • Garantir que todas as pessoas autorizadas a processar os dados pessoais tenham se comprometido com a confidencialidade ou estejam sob uma obrigação legal apropriada de confidencialidade.
  • Implementar políticas internas de confidencialidade e treinamento de equipe.

4.3. Segurança

  • Implementar medidas técnicas e organizacionais apropriadas para garantir um nível de segurança adequado ao risco, incluindo:
    • Criptografia de dados pessoais em trânsito e em repouso.
    • Controles de acesso baseados em função (RBAC).
    • Monitoramento e auditoria de acessos.
    • Backups regulares e planos de recuperação de desastres.
    • Testes de segurança periódicos (penetration tests, vulnerability assessments).
  • Revisar e atualizar as medidas de segurança regularmente.

4.4. Suboperadores

  • Não contratar outro operador (suboperador) sem autorização prévia, específica ou geral, por escrito do Controlador.
  • Caso o Controlador conceda autorização geral, o Operador informará o Controlador sobre quaisquer mudanças pretendidas relativas à adição ou substituição de suboperadores, dando ao Controlador a oportunidade de se opor a tais mudanças.
  • Garantir que os suboperadores estejam vinculados a obrigações de proteção de dados equivalentes às estabelecidas neste DPA.
  • Permanecer totalmente responsável perante o Controlador pelo cumprimento das obrigações do suboperador.

4.5. Direitos dos Titulares

  • Auxiliar o Controlador, por meios técnicos e organizacionais apropriados, no cumprimento de sua obrigação de responder a solicitações de exercício dos direitos dos titulares previstos na LGPD (acesso, correção, eliminação, portabilidade, etc.).
  • Encaminhar ao Controlador, sem demora injustificada, qualquer solicitação de titular recebida diretamente pelo Operador.

4.6. Assistência ao Controlador

  • Auxiliar o Controlador em garantir o cumprimento das obrigações relativas a:
    • Segurança do tratamento.
    • Notificação de incidentes de segurança à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares.
    • Realização de avaliações de impacto à proteção de dados (DPIA), quando aplicável.
    • Consultas prévias à ANPD, quando aplicável.

4.7. Notificação de Incidentes

  • Notificar o Controlador sem demora injustificada (idealmente em até 24 horas) após tomar conhecimento de um incidente de segurança que afete dados pessoais.
  • Fornecer ao Controlador informações suficientes para permitir que ele cumpra quaisquer obrigações de notificar a ANPD e os titulares sobre o incidente.
  • Cooperar com o Controlador e tomar medidas razoáveis para mitigar os efeitos do incidente.

4.8. Eliminação ou Devolução de Dados

  • Após o término da prestação de serviços relacionados ao tratamento, eliminar todos os dados pessoais ou devolvê-los ao Controlador, conforme escolha do Controlador, e eliminar cópias existentes, salvo se a legislação aplicável exigir o armazenamento dos dados pessoais.
  • Fornecer certificação por escrito da eliminação completa dos dados, quando solicitado.

4.9. Auditoria e Inspeção

  • Disponibilizar ao Controlador todas as informações necessárias para demonstrar o cumprimento das obrigações estabelecidas neste DPA.
  • Permitir e contribuir para auditorias, incluindo inspeções, conduzidas pelo Controlador ou outro auditor por ele mandatado, mediante aviso prévio razoável (mínimo de 15 dias).
  • Fornecer relatórios de conformidade e certificações de segurança (ex: ISO 27001, SOC 2) quando disponíveis.

5. Obrigações do Controlador

O Controlador compromete-se a:

  • Garantir que possui base legal adequada para o tratamento de dados pessoais conforme a LGPD.
  • Fornecer instruções claras e documentadas ao Operador sobre o tratamento de dados pessoais.
  • Informar o Operador sobre quaisquer restrições ou requisitos específicos de tratamento.
  • Responder a solicitações de titulares de dados em tempo hábil, com o auxílio do Operador quando necessário.
  • Notificar o Operador caso identifique qualquer não conformidade com a LGPD nas atividades do Operador.

6. Transferência Internacional de Dados

Caso seja necessário transferir dados pessoais para países fora do Brasil, o Operador:

  • Obterá autorização prévia do Controlador.
  • Garantirá que a transferência seja realizada em conformidade com a LGPD, mediante:
    • Cláusulas contratuais padrão aprovadas pela ANPD.
    • Certificações ou selos reconhecidos.
    • Regras corporativas globais.
    • Outras garantias adequadas previstas na LGPD.
  • Informará o Controlador sobre o país de destino e as garantias implementadas.

7. Suboperadores Autorizados

O Controlador autoriza o Operador a contratar os seguintes suboperadores para prestação dos serviços:

SuboperadorServiço PrestadoLocalização
Amazon Web Services (AWS)Hospedagem e armazenamento em nuvemBrasil (São Paulo)
Manus AIAutenticação OAuthBrasil

O Operador notificará o Controlador sobre quaisquer mudanças pretendidas nesta lista com antecedência mínima de 30 dias, permitindo que o Controlador se oponha a tais mudanças.

8. Prazo de Retenção de Dados

Os dados pessoais serão retidos pelo Operador durante:

  • Vigência do Contrato: Durante todo o período de prestação de serviços.
  • Após o Término: Por até 30 dias após o encerramento do contrato, para permitir a transição e devolução dos dados ao Controlador.
  • Obrigações Legais: Caso a legislação exija a retenção por prazo superior, o Operador informará o Controlador e manterá os dados apenas pelo período legalmente exigido.

9. Incidentes de Segurança

9.1. Notificação

Em caso de incidente de segurança, o Operador notificará o Controlador em até 24 horas após tomar conhecimento, fornecendo:

  • Descrição da natureza do incidente.
  • Categorias e número aproximado de titulares e registros de dados pessoais afetados.
  • Prováveis consequências do incidente.
  • Medidas adotadas ou propostas para mitigar os efeitos adversos.
  • Ponto de contato para obtenção de mais informações.

9.2. Cooperação

O Operador cooperará com o Controlador na investigação do incidente e na implementação de medidas corretivas e preventivas.

10. Responsabilidades e Indenizações

10.1. Responsabilidade do Operador

O Operador será responsável por danos causados a titulares de dados decorrentes de tratamento realizado em violação à LGPD, salvo se provar que:

  • Não realizou o tratamento que lhe é atribuído.
  • Agiu em conformidade com as instruções do Controlador.
  • O dano é decorrente de culpa exclusiva do titular ou de terceiro.

10.2. Limitação de Responsabilidade

A responsabilidade total do Operador sob este DPA, seja contratual, extracontratual ou de outra natureza, não excederá o valor total pago pelo Controlador ao Operador nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à responsabilidade.

11. Vigência e Rescisão

11.1. Vigência

Este DPA entra em vigor na data de assinatura do contrato de prestação de serviços e permanecerá vigente durante todo o período de tratamento de dados pessoais pelo Operador.

11.2. Rescisão

Este DPA será automaticamente rescindido quando:

  • O contrato de prestação de serviços for rescindido.
  • Todos os dados pessoais forem eliminados ou devolvidos ao Controlador.

11.3. Sobrevivência

As obrigações de confidencialidade, eliminação de dados e responsabilidade sobreviverão à rescisão deste DPA.

12. Disposições Gerais

12.1. Legislação Aplicável

Este DPA é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

12.2. Foro

As partes elegem o foro do domicílio da CONTRATADA para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste DPA. Os dados cadastrais completos da CONTRATADA constarão no instrumento contratual e/ou proposta comercial. Canais de contato disponíveis na página /contato.

12.3. Alterações

Qualquer alteração a este DPA deverá ser feita por escrito e assinada por ambas as partes.

12.4. Independência das Cláusulas

Se qualquer disposição deste DPA for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

13. Contato

Para questões relacionadas a este DPA, entre em contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) do Guardião Ético:

Encarregado de Dados (DPO)
E-mail: [email protected]
Dados completos de contato, telefone e endereço constam na proposta comercial e contrato de prestação de serviços.

Nota Legal: Este DPA foi elaborado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018) e reflete as melhores práticas internacionais de proteção de dados. Para mais informações sobre a LGPD, visite o site da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): www.gov.br/anpd