Acordo de Processamento de Dados (DPA)
Data Protection Agreement - Última atualização: 09/10/2026
1. Introdução e Objeto
Este Acordo de Processamento de Dados ("DPA" ou "Acordo") estabelece os termos e condições sob os quais o Guardião Ético ("Operador") processará dados pessoais em nome da Empresa Cliente ("Controlador") no contexto da prestação de serviços de canal de denúncias.
Este DPA é parte integrante do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes e tem como objetivo garantir a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018) e demais legislações aplicáveis.
2. Definições
Para os fins deste DPA, aplicam-se as definições previstas na LGPD, destacando-se:
- Controlador: A Empresa Cliente, pessoa jurídica a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
- Operador: O Guardião Ético, pessoa jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador.
- Dados Pessoais: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
- Dados Pessoais Sensíveis: Dados pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
- Tratamento: Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
- Titular: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
- Incidente de Segurança: Qualquer acesso não autorizado, acidental ou ilícito que resulte na destruição, perda, alteração, divulgação ou acesso não autorizado a dados pessoais.
3. Natureza e Finalidade do Tratamento
3.1. Natureza do Tratamento
O Operador realizará o tratamento de dados pessoais exclusivamente para fornecer os serviços de canal de denúncias conforme contratado, incluindo:
- Recebimento e armazenamento de denúncias.
- Disponibilização de interface para gerenciamento de denúncias pelo Controlador.
- Facilitação da comunicação entre denunciantes e o Controlador.
- Geração de relatórios e estatísticas agregadas.
3.2. Finalidade do Tratamento
O tratamento de dados pessoais tem como finalidade exclusiva permitir que o Controlador:
- Receba e investigue denúncias de condutas irregulares.
- Cumpra obrigações legais e regulatórias (incluindo a Lei 14.457/2022).
- Promova a conformidade ética e legal em sua organização.
3.3. Categorias de Dados Pessoais
O Operador poderá processar as seguintes categorias de dados pessoais:
- Dados de Identificação: Nome, e-mail, telefone (quando o denunciante optar por se identificar).
- Dados de Denúncias: Descrição do relato, categoria da denúncia, data e hora, arquivos anexados, mensagens trocadas.
- Dados Técnicos (logs segregados): Para fins de segurança e prevenção a abusos, podemos manter logs técnicos segregados (IP, user agent) por até 90 dias, com acesso restrito e trilha de auditoria. Esses logs não são associados ao relato e não ficam acessíveis à equipe de tratativa. Após o prazo, são eliminados, salvo necessidade justificada para investigação de incidente de segurança ou obrigação legal.
- Dados de Usuários Administradores: Nome, e-mail corporativo, cargo, logs de acesso.
- Dados Sensíveis: Em alguns casos, as denúncias podem conter dados pessoais sensíveis (ex: saúde, orientação sexual) de forma incidental.
3.4. Categorias de Titulares
Os titulares dos dados pessoais incluem:
- Denunciantes (colaboradores, ex-colaboradores, fornecedores, clientes ou terceiros).
- Pessoas mencionadas nas denúncias.
- Usuários administradores (funcionários do Controlador).
4. Obrigações do Operador
O Operador compromete-se a:
4.1. Tratamento Conforme Instruções
- Tratar os dados pessoais apenas conforme instruções documentadas do Controlador, incluindo transferências de dados pessoais para países terceiros ou organizações internacionais, salvo quando exigido por lei aplicável.
- Informar imediatamente o Controlador caso, em sua opinião, uma instrução viole a LGPD ou outras legislações de proteção de dados.
4.2. Confidencialidade
- Garantir que todas as pessoas autorizadas a processar os dados pessoais tenham se comprometido com a confidencialidade ou estejam sob uma obrigação legal apropriada de confidencialidade.
- Implementar políticas internas de confidencialidade e treinamento de equipe.
4.3. Segurança
- Implementar medidas técnicas e organizacionais apropriadas para garantir um nível de segurança adequado ao risco, incluindo:
- Criptografia de dados pessoais em trânsito e em repouso.
- Controles de acesso baseados em função (RBAC).
- Monitoramento e auditoria de acessos.
- Backups regulares e planos de recuperação de desastres.
- Testes de segurança periódicos (penetration tests, vulnerability assessments).
- Revisar e atualizar as medidas de segurança regularmente.
4.4. Suboperadores
- Não contratar outro operador (suboperador) sem autorização prévia, específica ou geral, por escrito do Controlador.
- Caso o Controlador conceda autorização geral, o Operador informará o Controlador sobre quaisquer mudanças pretendidas relativas à adição ou substituição de suboperadores, dando ao Controlador a oportunidade de se opor a tais mudanças.
- Garantir que os suboperadores estejam vinculados a obrigações de proteção de dados equivalentes às estabelecidas neste DPA.
- Permanecer totalmente responsável perante o Controlador pelo cumprimento das obrigações do suboperador.
4.5. Direitos dos Titulares
- Auxiliar o Controlador, por meios técnicos e organizacionais apropriados, no cumprimento de sua obrigação de responder a solicitações de exercício dos direitos dos titulares previstos na LGPD (acesso, correção, eliminação, portabilidade, etc.).
- Encaminhar ao Controlador, sem demora injustificada, qualquer solicitação de titular recebida diretamente pelo Operador.
4.6. Assistência ao Controlador
- Auxiliar o Controlador em garantir o cumprimento das obrigações relativas a:
- Segurança do tratamento.
- Notificação de incidentes de segurança à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares.
- Realização de avaliações de impacto à proteção de dados (DPIA), quando aplicável.
- Consultas prévias à ANPD, quando aplicável.
4.7. Notificação de Incidentes
- Notificar o Controlador sem demora injustificada (idealmente em até 24 horas) após tomar conhecimento de um incidente de segurança que afete dados pessoais.
- Fornecer ao Controlador informações suficientes para permitir que ele cumpra quaisquer obrigações de notificar a ANPD e os titulares sobre o incidente.
- Cooperar com o Controlador e tomar medidas razoáveis para mitigar os efeitos do incidente.
4.8. Eliminação ou Devolução de Dados
- Após o término da prestação de serviços relacionados ao tratamento, eliminar todos os dados pessoais ou devolvê-los ao Controlador, conforme escolha do Controlador, e eliminar cópias existentes, salvo se a legislação aplicável exigir o armazenamento dos dados pessoais.
- Fornecer certificação por escrito da eliminação completa dos dados, quando solicitado.
4.9. Auditoria e Inspeção
- Disponibilizar ao Controlador todas as informações necessárias para demonstrar o cumprimento das obrigações estabelecidas neste DPA.
- Permitir e contribuir para auditorias, incluindo inspeções, conduzidas pelo Controlador ou outro auditor por ele mandatado, mediante aviso prévio razoável (mínimo de 15 dias).
- Fornecer relatórios de conformidade e certificações de segurança (ex: ISO 27001, SOC 2) quando disponíveis.
5. Obrigações do Controlador
O Controlador compromete-se a:
- Garantir que possui base legal adequada para o tratamento de dados pessoais conforme a LGPD.
- Fornecer instruções claras e documentadas ao Operador sobre o tratamento de dados pessoais.
- Informar o Operador sobre quaisquer restrições ou requisitos específicos de tratamento.
- Responder a solicitações de titulares de dados em tempo hábil, com o auxílio do Operador quando necessário.
- Notificar o Operador caso identifique qualquer não conformidade com a LGPD nas atividades do Operador.
6. Transferência Internacional de Dados
Caso seja necessário transferir dados pessoais para países fora do Brasil, o Operador:
- Obterá autorização prévia do Controlador.
- Garantirá que a transferência seja realizada em conformidade com a LGPD, mediante:
- Cláusulas contratuais padrão aprovadas pela ANPD.
- Certificações ou selos reconhecidos.
- Regras corporativas globais.
- Outras garantias adequadas previstas na LGPD.
- Informará o Controlador sobre o país de destino e as garantias implementadas.
7. Suboperadores Autorizados
O Controlador autoriza o Operador a contratar os seguintes suboperadores para prestação dos serviços:
| Suboperador | Serviço Prestado | Localização |
|---|---|---|
| Amazon Web Services (AWS) | Hospedagem e armazenamento em nuvem | Brasil (São Paulo) |
| Manus AI | Autenticação OAuth | Brasil |
O Operador notificará o Controlador sobre quaisquer mudanças pretendidas nesta lista com antecedência mínima de 30 dias, permitindo que o Controlador se oponha a tais mudanças.
8. Prazo de Retenção de Dados
Os dados pessoais serão retidos pelo Operador durante:
- Vigência do Contrato: Durante todo o período de prestação de serviços.
- Após o Término: Por até 30 dias após o encerramento do contrato, para permitir a transição e devolução dos dados ao Controlador.
- Obrigações Legais: Caso a legislação exija a retenção por prazo superior, o Operador informará o Controlador e manterá os dados apenas pelo período legalmente exigido.
9. Incidentes de Segurança
9.1. Notificação
Em caso de incidente de segurança, o Operador notificará o Controlador em até 24 horas após tomar conhecimento, fornecendo:
- Descrição da natureza do incidente.
- Categorias e número aproximado de titulares e registros de dados pessoais afetados.
- Prováveis consequências do incidente.
- Medidas adotadas ou propostas para mitigar os efeitos adversos.
- Ponto de contato para obtenção de mais informações.
9.2. Cooperação
O Operador cooperará com o Controlador na investigação do incidente e na implementação de medidas corretivas e preventivas.
10. Responsabilidades e Indenizações
10.1. Responsabilidade do Operador
O Operador será responsável por danos causados a titulares de dados decorrentes de tratamento realizado em violação à LGPD, salvo se provar que:
- Não realizou o tratamento que lhe é atribuído.
- Agiu em conformidade com as instruções do Controlador.
- O dano é decorrente de culpa exclusiva do titular ou de terceiro.
10.2. Limitação de Responsabilidade
A responsabilidade total do Operador sob este DPA, seja contratual, extracontratual ou de outra natureza, não excederá o valor total pago pelo Controlador ao Operador nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à responsabilidade.
11. Vigência e Rescisão
11.1. Vigência
Este DPA entra em vigor na data de assinatura do contrato de prestação de serviços e permanecerá vigente durante todo o período de tratamento de dados pessoais pelo Operador.
11.2. Rescisão
Este DPA será automaticamente rescindido quando:
- O contrato de prestação de serviços for rescindido.
- Todos os dados pessoais forem eliminados ou devolvidos ao Controlador.
11.3. Sobrevivência
As obrigações de confidencialidade, eliminação de dados e responsabilidade sobreviverão à rescisão deste DPA.
12. Disposições Gerais
12.1. Legislação Aplicável
Este DPA é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
12.2. Foro
As partes elegem o foro do domicílio da CONTRATADA para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste DPA. Os dados cadastrais completos da CONTRATADA constarão no instrumento contratual e/ou proposta comercial. Canais de contato disponíveis na página /contato.
12.3. Alterações
Qualquer alteração a este DPA deverá ser feita por escrito e assinada por ambas as partes.
12.4. Independência das Cláusulas
Se qualquer disposição deste DPA for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
13. Contato
Para questões relacionadas a este DPA, entre em contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) do Guardião Ético:
Encarregado de Dados (DPO)
E-mail: [email protected]
Dados completos de contato, telefone e endereço constam na proposta comercial e contrato de prestação de serviços.
Nota Legal: Este DPA foi elaborado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018) e reflete as melhores práticas internacionais de proteção de dados. Para mais informações sobre a LGPD, visite o site da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): www.gov.br/anpd
