Legislação

NR-1, riscos psicossociais e o Canal de Denúncias

Desde 26 de maio de 2026, a NR-1 obriga as empresas a gerenciar os riscos psicossociais do trabalho, como o assédio, e a ouvir os trabalhadores nesse processo. Entenda o que muda e como o canal de denúncias ajuda a comprovar essa gestão.

Entenda a norma

O que a nova NR-1 exige?

Riscos psicossociais no GRO

A Norma Regulamentadora nº 1 trata do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO). Com a Portaria MTE nº 1.419/2024, o item 1.5.3.1.4 passou a determinar que o GRO abranja também os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho, ao lado dos riscos físicos, químicos, biológicos, de acidentes e ergonômicos. O guia do Ministério do Trabalho cita o assédio de qualquer natureza entre esses fatores.

Na prática, a empresa deve:

Identificar os perigos psicossociais relacionados ao trabalho, como assédio, sobrecarga, metas abusivas e conflitos interpessoais
Incluir esses fatores no inventário de riscos do PGR (ou na AEP, para ME e EPP dispensadas do PGR)
Avaliar os riscos e definir um plano de ação com medidas de prevenção
Consultar os trabalhadores sobre a percepção dos riscos e comunicar as medidas adotadas
Acompanhar a eficácia das medidas e revisar o processo de forma contínua

Linha do tempo

  1. Ago/2024

    Portaria MTE nº 1.419/2024

    Reformula o capítulo 1.5 da NR-1 e inclui os fatores de risco psicossociais no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO).

  2. 2025

    Portaria MTE nº 765/2025

    Adia a vigência para 2026 e abre um período educativo para as empresas se prepararem.

  3. 26/05/2026

    Entrada em vigor

    O novo texto passa a valer. Nos 90 dias seguintes, a fiscalização aplica o critério de dupla visita, de caráter orientativo.

  4. Desde ago/2026

    Fiscalização com autuação

    Encerrado o período orientativo, o descumprimento pode gerar autos de infração, com multas calculadas pela NR-28.

Atenção

Quem precisa se adequar?

Toda empresa com empregados CLT

Diferente da Lei 14.457, a NR-1 não depende de CIPA: vale para qualquer organização que tenha empregados regidos pela CLT, independentemente do porte.

ME e EPP também

Microempresas e empresas de pequeno porte de grau de risco 1 e 2 podem ser dispensadas do PGR, mas continuam obrigadas a considerar os fatores psicossociais na Avaliação Ergonômica Preliminar (AEP).

Questionário isolado não basta

O MTE esclarece que a fiscalização avalia o processo como um todo: metodologia, escuta dos trabalhadores, medidas adotadas e efetividade. Documentos formais sem prática não comprovam a gestão.

Riscos da não adequação

Autos de infração com multas da NR-28, interdição em casos graves, ações trabalhistas, inquéritos do Ministério Público do Trabalho e danos à reputação.

Base legal

NR-1 e Lei 14.457: como se complementam

A Lei 14.457 exige o canal de denúncias. A NR-1 exige que os riscos que ele revela sejam gerenciados. Juntas, formam a base legal da prevenção ao assédio no trabalho.

Lei 14.457/2022

  • Vale para empresas obrigadas a ter CIPA
  • Exige canal de recebimento de denúncias
  • Garantia de anonimato quando solicitado
  • Procedimentos de apuração e capacitação anual

NR-1 (Portaria 1.419/2024)

  • Vale para toda organização com empregados CLT
  • Exige gestão dos riscos psicossociais no GRO
  • Exige participação e escuta dos trabalhadores
  • Exige evidências: inventário, plano de ação e registros

Quer os detalhes da lei? Veja o que exige a Lei 14.457/22

Solução completa

Como o Guardião Ético apoia a adequação à NR-1

Mecanismo de escuta dos trabalhadores

O MTE cita registros de consultas, escutas e mecanismos de envolvimento dos trabalhadores como formas de evidenciar a participação exigida pela NR-1. O canal é um desses mecanismos, aberto 24 horas e com anonimato por design.

Insumo para o inventário de riscos

Relatos de assédio, conflitos, sobrecarga ou condições inadequadas revelam perigos psicossociais reais, que podem ser levados ao inventário de riscos e ao plano de ação.

Indicadores por categoria

Dashboard com volume, categorias e tempo médio de tratativa, além de exportação em CSV, para acompanhar a eficácia das medidas de prevenção (planos Profissional e Enterprise).

Registros para a fiscalização

Cada relato tem protocolo, histórico de status e trilha de auditoria, o que ajuda a demonstrar que os relatos foram recebidos, tratados e concluídos.

Lei 14.457 atendida no mesmo canal

Para empresas com CIPA, o mesmo canal cumpre a exigência de recebimento e acompanhamento de denúncias com garantia de anonimato.

O canal de denúncias é um dos instrumentos da gestão de riscos psicossociais, não o processo inteiro. A elaboração do PGR ou da AEP, do inventário de riscos e do plano de ação continua sob responsabilidade da empresa e de seus profissionais de segurança e saúde no trabalho.

Dúvidas frequentes

Perguntas sobre a NR-1

Quando começa a fiscalização dos riscos psicossociais da NR-1?

O novo texto da NR-1 está em vigor desde 26 de maio de 2026. Nos 90 dias seguintes, a Inspeção do Trabalho aplicou o critério de dupla visita, priorizando orientação. Encerrado esse período, o descumprimento já pode gerar autos de infração.

A NR-1 vale para pequenas empresas?

Sim. A NR-1 se aplica a toda organização com empregados regidos pela CLT. Microempresas e empresas de pequeno porte de grau de risco 1 e 2 podem ser dispensadas do PGR, mas devem considerar os fatores psicossociais na Avaliação Ergonômica Preliminar (AEP).

O assédio é considerado risco psicossocial pela NR-1?

Sim. O Guia de Informações sobre Fatores de Riscos Psicossociais do Ministério do Trabalho cita o assédio de qualquer natureza entre os fatores que devem ser identificados e avaliados no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, ao lado de sobrecarga, metas excessivas e falta de suporte.

Canal de denúncias é obrigatório pela NR-1?

A NR-1 não menciona o canal de forma expressa. Ela exige consultar os trabalhadores sobre a percepção dos riscos e comprovar a gestão com evidências. O MTE cita registros de escutas e mecanismos de envolvimento dos trabalhadores como prova dessa participação, papel que o canal cumpre. Para empresas com CIPA, o canal já é obrigatório pela Lei 14.457/22.

Aplicar uma pesquisa de clima é suficiente para cumprir a NR-1?

Não. Segundo o MTE, o uso isolado de questionários não comprova a gestão dos riscos psicossociais. A fiscalização avalia a coerência entre metodologia, perigos identificados, medidas adotadas, participação dos trabalhadores e efetividade das ações.

Qual a penalidade por descumprir a NR-1?

Autos de infração com multas calculadas pela NR-28, que consideram o número de empregados e a gravidade da infração. Em situações graves pode haver interdição ou embargo, além do risco de ações trabalhistas e de inquéritos do Ministério Público do Trabalho.

Mais dúvidas? Veja todas as perguntas frequentes

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