Termos de Uso
Última atualização: 09/10/2026
1. Aceitação dos Termos
Bem-vindo ao Guardião Ético. Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e uso da plataforma de canal de denúncias fornecida pelo Guardião Ético ("Plataforma", "nós", "nosso"). Ao acessar ou utilizar a Plataforma, você ("Usuário", "você") concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos.
Se você não concordar com qualquer parte destes Termos, não utilize a Plataforma. O uso contínuo da Plataforma após a publicação de alterações nestes Termos constituirá sua aceitação de tais alterações.
2. Definições
- Plataforma: Sistema online fornecido pelo Guardião Ético para recebimento, gerenciamento e tratamento de denúncias.
- Empresa Cliente: Organização que contrata os serviços do Guardião Ético para disponibilizar um canal de denúncias a seus colaboradores e terceiros.
- Denunciante: Pessoa que utiliza a Plataforma para reportar uma conduta irregular.
- Usuário Administrador: Funcionário da Empresa Cliente autorizado a acessar o painel administrativo da Plataforma.
- Denúncia: Relato de conduta irregular, ilícita ou antiética submetido através da Plataforma.
3. Descrição dos Serviços
O Guardião Ético oferece uma plataforma digital que permite às Empresas Clientes:
- Disponibilizar um canal de denúncias seguro e confidencial.
- Receber denúncias anônimas ou identificadas.
- Gerenciar e investigar denúncias através de um painel administrativo.
- Comunicar-se com denunciantes de forma segura e anônima (quando aplicável).
- Gerar relatórios e estatísticas sobre as denúncias recebidas.
4. Elegibilidade e Cadastro
4.1. Elegibilidade
Para utilizar a Plataforma como Usuário Administrador, você deve:
- Ser maior de 18 anos.
- Ser funcionário autorizado da Empresa Cliente.
- Fornecer informações verdadeiras, precisas e completas durante o cadastro.
4.2. Cadastro e Conta
O acesso ao painel administrativo requer autenticação via Manus OAuth. Você é responsável por:
- Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso.
- Notificar imediatamente o Guardião Ético sobre qualquer uso não autorizado de sua conta.
- Garantir que todas as atividades realizadas sob sua conta estejam em conformidade com estes Termos.
5. Uso Aceitável da Plataforma
5.1. Obrigações do Denunciante
Ao utilizar a Plataforma para fazer uma denúncia, você concorda em:
- Fornecer informações verdadeiras e precisas ao seu melhor conhecimento.
- Não fazer denúncias falsas, maliciosas ou caluniosas.
- Não utilizar a Plataforma para fins ilegais ou não autorizados.
- Não enviar conteúdo que viole direitos de terceiros (propriedade intelectual, privacidade, etc.).
- Não tentar acessar áreas restritas da Plataforma ou comprometer sua segurança.
5.2. Obrigações do Usuário Administrador
Ao acessar o painel administrativo, você concorda em:
- Tratar todas as denúncias com confidencialidade e seriedade.
- Utilizar os dados pessoais dos denunciantes apenas para as finalidades legítimas de investigação.
- Não divulgar informações de denúncias a terceiros não autorizados.
- Cumprir todas as políticas internas da Empresa Cliente e legislação aplicável (incluindo LGPD).
- Não utilizar a Plataforma para fins pessoais ou não relacionados ao trabalho.
5.3. Condutas Proibidas
É expressamente proibido:
- Fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar a Plataforma.
- Utilizar bots, scrapers ou outras ferramentas automatizadas para acessar a Plataforma.
- Transmitir vírus, malware ou qualquer código malicioso.
- Interferir ou interromper o funcionamento da Plataforma ou servidores conectados.
- Violar quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis.
6. Propriedade Intelectual
Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma, incluindo mas não se limitando a software, design, textos, gráficos, logotipos, ícones e código-fonte, são de propriedade exclusiva do Guardião Ético ou de seus licenciadores.
Estes Termos não concedem a você nenhum direito de propriedade intelectual sobre a Plataforma. Você recebe apenas uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar a Plataforma conforme permitido por estes Termos.
7. Privacidade e Proteção de Dados
O tratamento de dados pessoais pelo Guardião Ético está descrito em nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos.
Ao utilizar a Plataforma, você reconhece ter lido e compreendido nossa Política de Privacidade e concorda com o tratamento de seus dados pessoais conforme nela descrito.
8. Responsabilidades e Limitações
8.1. Responsabilidades do Guardião Ético
O Guardião Ético se compromete a:
- Fornecer a Plataforma com disponibilidade razoável (exceto em casos de manutenção programada ou emergencial).
- Implementar medidas de segurança adequadas para proteger os dados pessoais.
- Atuar como Operador de Dados em conformidade com a LGPD e instruções da Empresa Cliente.
8.2. Limitações de Responsabilidade
O Guardião Ético NÃO é responsável por:
- O conteúdo das denúncias enviadas pelos denunciantes.
- As ações ou omissões da Empresa Cliente na investigação e tratamento das denúncias.
- Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma.
- Perda de dados causada por fatores fora de nosso controle razoável.
- Interrupções de serviço causadas por caso fortuito, força maior ou atos de terceiros.
8.3. Isenção de Garantias
A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando a, garantias de comercialização, adequação a um propósito específico ou não violação.
9. Denúncias Falsas e Má-Fé
O Guardião Ético leva a sério a integridade do canal de denúncias. Denúncias comprovadamente falsas, maliciosas ou feitas de má-fé:
- Podem resultar na suspensão ou encerramento do acesso à Plataforma.
- Podem ser reportadas à Empresa Cliente para as medidas cabíveis.
- Podem sujeitar o denunciante a ações legais por parte de terceiros prejudicados.
O Guardião Ético reserva-se o direito de cooperar com autoridades competentes em investigações de denúncias falsas.
10. Modificações na Plataforma e nos Termos
10.1. Modificações na Plataforma
Reservamo-nos o direito de modificar, suspender ou descontinuar, temporária ou permanentemente, a Plataforma (ou qualquer parte dela) a qualquer momento, com ou sem aviso prévio.
10.2. Alterações nos Termos
Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Quando fizermos alterações significativas, notificaremos você através do e-mail cadastrado ou por meio de aviso na Plataforma. O uso contínuo da Plataforma após tais alterações constituirá sua aceitação dos novos Termos.
11. Rescisão
11.1. Rescisão pela Empresa Cliente
A Empresa Cliente pode rescindir o contrato com o Guardião Ético conforme os termos do acordo comercial firmado entre as partes.
11.2. Rescisão pelo Guardião Ético
Podemos suspender ou encerrar seu acesso à Plataforma imediatamente, sem aviso prévio, se:
- Você violar qualquer disposição destes Termos.
- Houver suspeita de uso fraudulento ou abusivo da Plataforma.
- For necessário para cumprir obrigações legais.
- O contrato com a Empresa Cliente for rescindido.
11.3. Efeitos da Rescisão
Após a rescisão:
- Seu acesso à Plataforma será imediatamente revogado.
- Os dados serão tratados conforme nossa Política de Privacidade e o acordo com a Empresa Cliente.
- As disposições destes Termos que, por sua natureza, devam sobreviver à rescisão, permanecerão em vigor.
12. Indenização
Você concorda em indenizar, defender e isentar o Guardião Ético, seus diretores, funcionários, agentes e parceiros de quaisquer reivindicações, danos, obrigações, perdas, responsabilidades, custos ou dívidas e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:
- Seu uso da Plataforma em violação a estes Termos.
- Violação de quaisquer direitos de terceiros.
- Violação de qualquer lei ou regulamento aplicável.
13. Legislação Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer disputas decorrentes destes Termos ou do uso da Plataforma serão submetidas ao foro do domicílio da CONTRATADA, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Os dados cadastrais completos da CONTRATADA constarão no instrumento contratual e/ou proposta comercial. Canais de contato disponíveis na página /contato.
14. Disposições Gerais
14.1. Integralidade do Acordo
Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e o DPA (quando aplicável), constituem o acordo integral entre você e o Guardião Ético em relação ao uso da Plataforma.
14.2. Renúncia
A falha do Guardião Ético em exercer ou fazer cumprir qualquer direito ou disposição destes Termos não constituirá renúncia a tal direito ou disposição.
14.3. Divisibilidade
Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, tal disposição será eliminada ou limitada na medida mínima necessária, e as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
14.4. Cessão
Você não pode ceder ou transferir seus direitos ou obrigações sob estes Termos sem nosso consentimento prévio por escrito. Podemos ceder nossos direitos e obrigações a qualquer momento.
15. Contato
Se você tiver dúvidas ou comentários sobre estes Termos de Uso, entre em contato conosco:
Guardião Ético
E-mail: [email protected]
Canais de contato disponíveis na página /contato
Importante: Ao utilizar a Plataforma Guardião Ético, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade.
