Legislação

Lei 14.457/2022 e o Canal de Denúncias

Desde março de 2023, empresas com CIPA são obrigadas a manter um canal de recebimento de denúncias. Entenda o que a lei exige e como o Guardião Ético ajuda sua empresa a se adequar.

Entenda a legislação

O que a Lei 14.457 exige?

Programa Emprega + Mulheres

A Lei 14.457/2022 instituiu o Programa Emprega + Mulheres e alterou a CLT para exigir que empresas com CIPA adotem medidas de prevenção e combate ao assédio sexual e outras formas de violência no trabalho.

A lei determina que a empresa deve:

Incluir regras de conduta sobre assédio sexual e violência nas normas internas
Fixar procedimentos para recebimento e acompanhamento de denúncias
Garantir o anonimato da pessoa denunciante, quando solicitado
Incluir temas de prevenção ao assédio nas atividades da CIPA
Realizar ações de capacitação e sensibilização no mínimo a cada 12 meses
Atenção

Quem precisa se adequar?

Empresas com CIPA

Toda empresa obrigada a constituir CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e Assédio) deve manter canal de denúncias ativo e acessível.

Obrigatoriedade da CIPA

A obrigatoriedade e o dimensionamento da CIPA variam conforme número de empregados e grau de risco (NR-5). Se sua organização é obrigada a constituir CIPA, deve adotar as medidas do Programa Emprega + Mulheres, incluindo canal de denúncias e garantia de anonimato quando solicitado.

Prazo: desde março/2023

O prazo para adequação já venceu. Empresas que ainda não possuem canal de denúncias estão em desconformidade com a legislação.

Riscos da não adequação

Multas administrativas, ações trabalhistas, danos à reputação e responsabilização dos gestores por omissão.

E as empresas sem CIPA? Agora vale também a NR-1

Desde 26/05/2026, a NR-1 exige que toda empresa com empregados CLT gerencie os riscos psicossociais, como o assédio, e envolva os trabalhadores nesse processo. O canal de denúncias é um dos instrumentos para comprovar essa gestão. Entenda a NR-1

Solução completa

Como o Guardião Ético ajuda sua empresa

Canal de denúncias pronto para uso

Implantação em minutos, sem necessidade de TI. Subdomínio personalizado com a identidade da empresa.

Anonimato garantido por design

O sistema não coleta dados que possam identificar o denunciante, atendendo à exigência legal de anonimato.

Gestão estruturada de relatos

Painel para triagem, encaminhamento, acompanhamento e conclusão, tudo documentado.

Conformidade com a Lei 14.457 e apoio à NR-1

Atende aos requisitos legais de canal de recebimento de denúncias com garantia de anonimato e gera os registros de escuta que a NR-1 pede na gestão de riscos psicossociais.

Templates de comunicação

Modelos prontos para divulgar o canal internamente e capacitar os colaboradores.

Adeque sua empresa agora

O prazo já venceu. Configure seu canal de denúncias em minutos e fique em conformidade com a Lei 14.457 e a NR-1.