Lei 14.457/2022 e o Canal de Denúncias
Desde março de 2023, empresas com CIPA são obrigadas a manter um canal de recebimento de denúncias. Entenda o que a lei exige e como o Guardião Ético ajuda sua empresa a se adequar.
O que a Lei 14.457 exige?
Programa Emprega + Mulheres
A Lei 14.457/2022 instituiu o Programa Emprega + Mulheres e alterou a CLT para exigir que empresas com CIPA adotem medidas de prevenção e combate ao assédio sexual e outras formas de violência no trabalho.
A lei determina que a empresa deve:
Quem precisa se adequar?
Empresas com CIPA
Toda empresa obrigada a constituir CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e Assédio) deve manter canal de denúncias ativo e acessível.
Obrigatoriedade da CIPA
A obrigatoriedade e o dimensionamento da CIPA variam conforme número de empregados e grau de risco (NR-5). Se sua organização é obrigada a constituir CIPA, deve adotar as medidas do Programa Emprega + Mulheres, incluindo canal de denúncias e garantia de anonimato quando solicitado.
Prazo: desde março/2023
O prazo para adequação já venceu. Empresas que ainda não possuem canal de denúncias estão em desconformidade com a legislação.
Riscos da não adequação
Multas administrativas, ações trabalhistas, danos à reputação e responsabilização dos gestores por omissão.
E as empresas sem CIPA? Agora vale também a NR-1
Desde 26/05/2026, a NR-1 exige que toda empresa com empregados CLT gerencie os riscos psicossociais, como o assédio, e envolva os trabalhadores nesse processo. O canal de denúncias é um dos instrumentos para comprovar essa gestão. Entenda a NR-1
Como o Guardião Ético ajuda sua empresa
Canal de denúncias pronto para uso
Implantação em minutos, sem necessidade de TI. Subdomínio personalizado com a identidade da empresa.
Anonimato garantido por design
O sistema não coleta dados que possam identificar o denunciante, atendendo à exigência legal de anonimato.
Gestão estruturada de relatos
Painel para triagem, encaminhamento, acompanhamento e conclusão, tudo documentado.
Conformidade com a Lei 14.457 e apoio à NR-1
Atende aos requisitos legais de canal de recebimento de denúncias com garantia de anonimato e gera os registros de escuta que a NR-1 pede na gestão de riscos psicossociais.
Templates de comunicação
Modelos prontos para divulgar o canal internamente e capacitar os colaboradores.
